DOU DE 14/06/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 39, de 13/06/2012.
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, por razoes de desabastecimento. (Seç.1, págs. 2/3)
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