DOU DE: 21/06/2013
Resumo: Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da MP nº 613/2013(Seç.1, pág. 37)
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