DOU DE 14/06/2010
Legislação: 1. Lei nº 12.249, de 11/06/2010.
Resumo: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; altera diversas Leis e Decretos; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/15)
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