segue notícia siscomex sobre importação RENUCLEAR
12/11/2013 0059 IMPORTAÇÃO RENUCLEAR
NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NU-
CLEARES (RENUCLEAR), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO
IPIE DO II NOS CASOS ESPECIFICADOS NA NORMA, O IMPORTADOR
DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA \”TRIBUTOS\”,
DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
– NA SUBFICHA II: DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME
DE TRIBUTAÇÃO \”5 SUSPENSÃO\” E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL \”
99 – OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXA-
ME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NA TABELA\”.
– NA SUBFICHA IPI: DEVERÃO SER INFORMADOS O REGIME DE TRIBU-
TAÇÃO \”5 SUSPENSÃO\” E O DECRETO EXECUTIVO N} 7.832/2012, NO
CAMPO \”ATO LEGAL\”.
ADICIONALMENTE, DEVERÃO SER INFORMADOS NO CAMPO \”INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES\” DA DI E DA LI (CASO HAJA EXIGÊNCIA), O NÚME-
RO DA PORTARIA QUE APROVOU O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE O-
BRAS DE INFRAESTRUTURA NO SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉ-
TRICA DE ORIGEM NUCLEAR, PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DE MINAS
E ENERGIA NOS TERMOS DO ART. 3} DO DECRETO N}7.832, DE 2012,
E O NÚMERO DO ATO QUE CONCEDEU A HABILITAÇÃO OU A COABILITA-
ÇÃO RENUCLEAR À PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA / ADQUIRENTE.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
DOU DE 05/11/2013:
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 04/11/2013.
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvim
ento de Usinas Nucleares (Renuclear). (Seç.1, págs. 12/13)