DOU DE 12/04/2011
Legislação: Circular BACEN nº 3.530, de 07/04/2011.
Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, pág. 26/29)
DOU de 14/04/2011
Legislação: Circular BACEN nº 3.531, de 13/04/2011.
Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular n° 3.280/2005 (Seç.1, págs. 67/68)