DOU 30/12/2010
Legislação: Portaria MDIC nº 249, de 21/12/2010.
Resumo: Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores – REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 152)
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DOU 30/12/2010
Resumo: Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores – REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 152)