DOU DE 22/08/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2012.
Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico, anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Altera os artigos 43 e 59 da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 51]]>
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