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REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Decreto nº 9.148, de 28/08/2017. Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. (Seç.1, pág. 6)[:]]]>