DOU DE 18/08/2017
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 795, de 17/08/2017.
REPUBLICADO NO DOU DE 21/08/2017: Republicação – Medida Provisória nº 795
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. (Seç.1, págs. 2/4)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.128, de 17/08/2017.
Altera o Decreto nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior em assuntos relativos ao REPETRO. (Seç.1, pág. 4)
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