DOU DE 13/09/2010
Legislação: Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.
Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO), no que tange ao regime especial REPETRO. (Seç.1, pág. 1)
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DOU DE 13/09/2010
Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO), no que tange ao regime especial REPETRO. (Seç.1, pág. 1)