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REPORTO – Nova IN que disciplina a aplicação do Regime.

DOU DE: 01/07/2013

Legislação:Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28/06/2013.

Resumo: Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). (Seç.1, pág. 25)

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