DOU DE 04/08/2010
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 03/08/2010.
Resumo: Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica. (Seç.1, págs. 19/20)
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