DOU DE 19/02/2013
Legislação: Decreto nº 7.923, de 18/02/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 7.451, de 11/03/2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO. (Seç.1, pág. 7)
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DOU DE 19/02/2013
Legislação: Decreto nº 7.923, de 18/02/2013.