Relação de documentos necessários para instruir os processos de retificações de DIs após o desembaraço aduaneiro (Denúncias Espontâneas).
Atenção!
As fotocópias de todos os documentos deverão ser autenticadas em cartório.
Documentação básica:
1. Petição detalhada, com histórico do ocorrido e detalhamento pormenorizado dos campos/fichas que se deseja retificar, informando a base legal para a retificação pretendida.
2. Comprovante de Importação (CI).
3. Extrato da Declaração de Importação (DI).
4. Conhecimento de transporte internacional (Awb, Hawb, BL, Hbl ou CTRC) – via do consignatário.
5. Extrato do depositário (Mantra, Tecaplus, etc.).
6. Fatura (s) comercial (is) assinada (s) pelo exportador.
7. Romaneio (s) de carga (“Packing list”).
8. Guia de recolhimento e/ou exoneração do ICMS.
9. Nota fiscal de entrada (DANFE).
10. DARFs referentes aos pagamentos complementares de tributos, quando for o caso.
11. Guia de recolhimento do ICMS complementar, quando for o caso.
12. Planilha detalhada demonstrando os cálculos dos impostos e acréscimos legais.
13. Nota fiscal de entrada (DANFE) complementar, quando for o caso.
14. Carta de correção eletrônica da nota fiscal de entrada (DANFE), quando for o caso.
15. Lançamento no livro Registro de Entrada modelo 1, e da folha Termo de abertura, todos com a quantidade e natureza corretas, conforme art. 45, § 2º, II, da IN-SRF nº 680/2006.
16. Registro da ocorrência no livro fiscal modelo 6 – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e da folha Termo de Abertura, das divergências constatadas pelo importador entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, conf. art. 45, § 6º da IN-SRF nº 680/2006, combinado com o art. 470 do RIPI/10 aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
17. Cópia legível da procuração comprovando poder de representação do signatário.
18. Cópia legível do RADAR comprovando poder de representação do signatário (providenciado pelo despachante)
19. Contrato social consolidado ou estatuto social (última alteração registrada na Junta Comercial).
Documentação complementar, conforme o caso:
a) Quando da retificação decorrer restituição de valores
20. Formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (IN-RFB nº 900/2008) em um único processo para ambos os assuntos, conforme entendimento do art. 16 da IN. Informar no assunto da petição:
Assunto: Solicitação de restituição do Imposto de Importação (II) pago a maior no valor de R$ …….; ou
Assunto: Solicitação de restituição de tributos aduaneiros (II, IPI, PIS e COFINS), no valor total de R$ ……., quando for o caso.
b) Tratando-se de alteração envolvendo o prêmio de seguro:
21. Cópia (s) da (s) respectiva (s) apólice (s) e averbação (ões)
c) Tratando-se de alteração do INCOTERM e/ou VUCV/VMCV, inclusive despesas acessórias:
22. Planilha de rateio de peso, frete, seguro e valor das mercadorias.
d) Tratando-se de inclusão de faturas e/ou mercadorias:
23. Fatura comercial complementar/substitutiva, assinada pelo exportador
24. Romaneio de carga (packing list) contendo peso bruto e líquido das mercadorias a serem incluídas, a descrição do tipo de embalagem e a descrição do volume físico contemplando largura, altura e comprimento conforme art. 45, § 2º, I, da IN-SRF nº 680/2006.
e) Tratando-se de alteração envolvendo dados da Licença de Importação (LI):
25. Cópia (s) do (s) extrato (s) da (s) LI (s)
26. Autorização (ões) emitida (s) pelo (s) órgão (ãos) anuente (s), quando for o caso
27. Cópia (s) do (s) Ato (s) Concessório (s), no caso de drawback
f) Tratando-se de alterações cambiais, em que a atuação da RFB seria desnecessária, em que houver algum incidente de retificação (outros erros), tela do diagnóstico demonstrando o problema.
g) Tratando-se de erro de expedição em Declaração de Admissão em Recof
28. Correspondência do exportador sobre o erro de expedição com tradução juramentada e consularizada.
29. Fatura comercial complementar consularizada
30. Código (P/N) do produto final quando se tratar de inclusão/substituição de mercadorias.
h) Tratando-se de mercadoria sob vigilância sanitária:
31. Cópia autenticada da autorização sanitária de importação da mercadoria sob vigilância sanitária, conforme Resolução RDC ANVISA nº 350 de 28/12/02, anexos I, 1.36 e III 1.1.
i) Tratando-se de Nacionalização de Drawback:
32. Planilha com cálculo dos valores dos impostos, com juros e multa moratória
(Obs. O pagamento ou não da multa moratória deverá ser autorizado pelo depto. jurídico e/ou fiscal da empresa).
33. DARFs dos pagamentos.
34. Ato Concessório
35. RUD, Relatório de Drawback Nacionalização
36. Autorização do órgão responsável pelo deferimento da LI
j) Tratando-se de redução do II ou suspensão do IPI para o setor automotivo:
37. Ofício expedido pela SECEX declarando que à época do registro da DI a empresa possuía habilitação.
38. Cópia, com recibo de entrega, de informação prestada à DRF ou à DERAT de seu domicílio fiscal conforme instrui o art. 6º, § único da IN-SRF 948/09, para fruição da suspensão do IPI de que trata o art. 5º, § 1º da Lei 9.826/99.
38. Cópia, com recibo de entrega, de informação prestada à DRF ou à DERAT de seu domicílio fiscal conforme instrui o art. 6º, § único da IN-SRF 948/09, para fruição da suspensão do IPI de que trata o art. 5º, § 1º da Lei 9.826/99.
Elaborado por: Airton A. Reginaldo
Data: 23/08/2012