DOU DE 13/12/2012
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 62, de 12/12/2012.
Resumo: Revoga a Resolução – RDC nº 43/2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais e dá outras providências. (Seç.1, pág. 205)
Comentários: Revoga a RDC que tratava das medidas especiais adotadas no período de greve da ANVISA
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