Resolução CAMEX nº 93, de 24/09/2015.
Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, págs. 46/48)
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