Publicada em 19/03/2025.
Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 38, de 18/03/2025.
Informa que o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de IRRF em cumprimento ao art. 779 do Regulamento – RIR/2018, está obrigado ao envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, conforme o art. 3º, inciso VIII da IN nº 2.043/2021. O sindicato de despachantes aduaneiros não está obrigado ao envio ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais eSocial das informações sobre o pagamento de honorários profissionais e retenção na fonte de IRRF, pois não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade elencadas no Manual de Orientação do eSocial. (Seç.1, pág. 50)