Decreto nº 8.643, de 21/01/2016.
Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (Seç.1, pág. 1)
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Decreto nº 8.643, de 21/01/2016.