Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2015.
Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. (Seç.1, pág. 2)
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