Resumo: Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, especificamente dispositivos que tratam de produtos sujeitos a selo de controle. (Seç.1, pág. 1)
