DOU DE 12/03/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 6, de 11/03/2010.
Resumo: Torna pública a lista com estatísticas de importação referente a 2009 relacionadas aos Limites de Competitividade (CNLs) do programa norte-americano de Sistema Geral de Preferências (SGP) e convida aos interessados a enviarem comentários públicos específicos pertinentes à mencionada lista. (Seç.1, pág. 94)