DOU DE 24/03/2011
Legislação: Portaria RFB nº 2.302, de 18/03/2011.
Resumo: Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. (Seç.1, pág. 27)
DOU 28/03/2011
Legislação: Portaria RFB nº 2.344, de 24/03/2011.
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