DOU DE 31/03/2010
LEGISLAÇÃO: Portaria CODAC nº 17, de 25/03/2010.
RESUMO: Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb, a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.(Seç.1, pág. 30)