DOU DE 20/07/2012
Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19/07/2012.
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 31/32)
observação: em breve divulgaremos resumo completo sobre o assunto.
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