COMÉRCIO EXTERIOR
SISCOSERV. RECOLHIMENTO DE MULTAS Código de Receita |
Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03.07.2014), o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 19/2014 institui novo código de receita para recolhimento das multas pertinentes a atrasos, erros ou omissões relativas ao SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
O código de receita 3864 deverá ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo ser adotado a partir da presente data.
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