DOU DE 08/04/2011
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 12, de 04/04/2011.
Resumo: Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. (Seç.1, pág. 55)
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 13, de 04/04/2011.
Resumo: Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente
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