Portaria SECEX nº 38, de 08/10/2014.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de Comércio Exterior que dispõem sobre a transferência de DI´s entre AC´s Drawback. (Seç.1, pág. 77)
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Portaria SECEX nº 38, de 08/10/2014.