DOU DE 22/03/2013
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA/RFB nº 5, de 21/03/2013.
Resumo: Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a IN SRF nº 248/2002 (Seç.1, pág. 21)
Comentário: Alteração de procedimento de DTA – Trânsito aduaneiro, dispensando lacração de contentores pela fiscalização.
DOU DE 28/03/2013: Republicação – Ato Declaratório Executivo COANA/RFB nº 5, de 21/03/2013. Por ter saído com incorreção no original.
DOU DE 03/04/2013: Ato Declaratório Executivo COANA nº 6, de 02/04/2013.
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DOU DE 28/03/2013: Republicação – Ato Declaratório Executivo COANA/RFB nº 5, de 21/03/2013. Por ter saído com incorreção no original.
DOU DE 03/04/2013: Ato Declaratório Executivo COANA nº 6, de 02/04/2013.
Retifica o ADE 5/2013. (Seç.1, pág. 33)