DOU DE 11/08/2010
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.063, de 10/08/2010.
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. (Seç.1, pág. 14)
Comentário: Trata, especificamente, do procedimento do tratamento que deve ser dispensado às amostras de mercadorias sujeitas a exame laboratorial, classificadas nos capítulos 25 a 39 (basicamente produtos indústrias químicas e conexas), sendo que tais procedimentos, opcionalmente, podem ser aplicados a amostras de outros produtos, quando sujeitas à análise laboratorial.