DOU DE 18/03/2013
Resumo: Informa que os tributos devidos na importação de bem que tenha sido exportado para fins de submeter-se a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, dentro do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo são determinados pela diferença entre os tributos correspondentes determinados respectivamente pela importação do produto aperfeiçoado e pela mercadoria que foi exportada, como se importada fosse. (Seç.1, pág. 68)
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