DOU DE 28/11/2011
Resumo: Informa que a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994. (Seç.1, pág. 34)
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