DOU DE 14/06/2012
legislação: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2012.
Encerra no dia 31/05/2012, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 556/2011, que altera a Lei n° 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033/2004(BELUX 244/2004), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)
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