DOU DE 16/11/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 39, de 11/11/2011.
Resumo: Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010. (Seç.1, págs. 43/44)
Comentário: Procedimento para verificação da veracidade da informação em relação a origem, referente importações submetidas a defesa comercial onde a apresentação do certificado de origem é obrigatória.
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