DOU DE 29/06/2010:
Legislação: Resolução nº 8, de 28/06/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/MDIC.
Resumo: Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações. (Seç.1, pág. 88)
Legislação: Resoluções MDIC nºs 9 e 10, de 28/06/2010.
Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decretos que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de Aracruz (ES) e de Senador Guiomard (AC). (Seç.1, pág. 88)
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