Instrução Normativa RFB/MF nº 2.269, de 27/06/2025.
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. (DOU DOU DE 17/07/25 Seç.1, págs. 49/50).