DOU de 01/06/2010:
Legislação: Resolução nº 1, de 26/05/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Resumo: Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 103)
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DOU de 01/06/2010: