2. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 739, de 16/06/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 , que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 23)