DOU DE 27/02/2015
Legislação: Medida Provisória nº 669, de 26/02/2015.
Altera a Lei nº 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469/2011; a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal; a Lei nº 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 4/5)
Comentário: sobre beneficio para os Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, notamos extenção da isenção de impostos para bens duráveis além do limite de R$ 5.000,00 desde que doados aos entes citados na lei.
DOU 05/03/2015:
Legislação: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2015.
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Legislação: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2015.
Congresso devolve a MP a presidente e portanto declara a perda da eficácia da mesma.