Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicada em 17/01/2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, págs. 1/64)