LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27/10/2015.Autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da IN MAPA nº 36/2006 (BELUX 213/2006), mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 3/4)COMENTÁRIO: cronograma ainda será implementado, mas prevista implantação
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Prezados Senhores,Desde o final do ano de 2014, passou a ser permitida a apresentação de documentos relacionados às operações de comércio exterior para análise do DECEX por meio eletrônico, nos termos do art. 257-A da Portaria SECEX nº 23, de 2011. Nesse contexto, a Portaria SECEX nº 61, de 2015, incluiu um § 8º no
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HLL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S SOBRE ALTERAÇÕES OCORRIDAS ESSE ANO NA LEGISLAÇÃO DE RECOF E LINHA AZUL, PARA CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES NAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS AMPLIAM ACESSO AO RECOF E À LINHA AZUL Recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1559, de 14 de abril de 2015,
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29/10/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 119/2015Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 05/11/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 9022.12.00 e 9022.13.11, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:9022.12.00 – Aparelhos de raios X
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26/10/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 118/2015Alteração do Tratamento Administrativo com anuência do IBAMA para a NCM 2903.39.19Com base na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2012, informamos que, a partir de 29/10/2015, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
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COMUNICADO ANVISAPrezados ,Solicitamos divulgar que o prazo para aceitação exclusiva de documentos em formato eletrônico por meio do sistema Anexação foi ampliado até 30 de novembro de 2015.Dessa forma, fica permitido o protocolo de documentos tanto pelo Anexação como fisicamente até a data estabelecida, ou seja até 30 de novembro de 2015, posterior a esta data não estaremos protocolando
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Camex aprova 134 ex-tarifários e quatro renovações que incentivam investimentos de mais de US$ 1,6 bilhãoReduções são concedidas a bens de capital, bens de informática e telecomunicaçõesBrasília (27 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex 100/2015e 101/2015, que apresentam nova relação de ex-tarifários e prorrogam a vigência de algumas reduções
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Carros híbridos com tecnologia de recarga externa (plug-in) também foram abrangidos pela medidaBrasília (27 de outubro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial de União, a Resolução Camex n°97/2015 que reduz de 35% para zero a alíquota do Imposto de Importação para carros elétricos e movidos a células de combustível. A alteração foi feita por
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Resolução mantém zerada a alíquota para o produtoBrasília (27 de outubro) – O Diário Oficial da União de hoje traz a Resolução Camex nº 96/2015, que prorroga o prazo de vigência e da quota de importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) para o produto para-xileno (PX). A redução do Imposto de
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21/10/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 117/2015 Transferência de alçada do BB para CGIM da NCM 3920.20.19 Comunicamos que, a partir do dia 21/10/2015, as importações dos produtos classificados nas NCM 3920.20.19 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX em Brasília.DEPARTAMENTO DE
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