Portaria Coana nº 51, de 30 de abril de 2015(Publicado(a) no DOU de 05/05/2015, seção 1, pág. 10)Dispõe sobre importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno
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Segue abaixo, comunicado da Alfândega de Santos sobre Siscomex Exportação Web:Informamos que já se encontra disponível em ambiente de produção a versão 1.1 do SiscomexExportação Web, a qual trouxe melhorias e novas funcionalidades ao sistema consoantedisposto abaixo:- RECEPÇÃO AUTOMÁTICA DE DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO CUJO O ÚNICODOCUMENTO INSTRUTIVO É A NOTA FISCAL ELETRÔNICA.- POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO
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Camex aprova nova medida de defesa comercialResolução Camex publicada hoje aplica direitos antidumping para importações de filme de PETBrasília (22 de maio) - A Resolução Camex nº 46 de 2015, que trata sobre tema de  defesa comercial, foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).  A norma aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras
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Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtosMedida foi publicada hoje no Diário Oficial da UniãoBrasília (22 de maio) – Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, duas Resoluções Camex, que juntas concedem redução do Imposto de Importação para 209 produtos, o que deve gerar investimentos industriais de cerca de R$700
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De acordo com informações fornecidas pela RFB e SERPRO, em momentos de pico na semana de 4 a 8 de maio foram computados 14.000 usuários simultâneos, gerando sobrecarga no Sistema Importação já que tal demanda foi muito elevada quando comparada ao usual.O SERPRO está promovendo diversos ajustes de configuração no ambiente para atender essa demanda
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Acrílico, fibra acrílica, dinitro e tubos de descarga terão redução temporária de alíquotaBrasília (21 de maio) - A Resolução Camex nº 43 de 2015, publicada hoje (21/5) no Diário Oficial da União (DOU) reduziu a alíquota de quatro produtos para evitar desabastecimento interno. Haverá redução, pelo período de 12 meses, da alíquota do Imposto de Importação, de
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Com o objetivo de unificar todas as normas e facilitar a aplicação do Regime de Origem Mercosul, tanto para as autoridades competentes como para os operadores comerciais, os governos dos Estados Partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) incorporaram ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Decisão nº 1/09 do Conselho do Mercado
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05/2015  0057  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A         PARTIR DO DIA 15/06/2015:        A)           HAVERá ALTERAçãO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO    ATUALMENTE APLICADO àS IMPORTAçõES DOS PRODUTOS    CLASSIFICADOS NA NCM 9004.10.00 (ÓCULOS DE SOL), COM A CRIA-    CAO DOS SEGUINTES DESTAQUES:        DESTAQUE 001 - ÓCULOS DE SOL COM A FRENTE DE
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Camex concede novos ex-tarifáriosBenefício incentiva investimentos de US$ 2,089 bilhõesBrasília (30 de abril) – O Diário Oficial da União de hoje traz duas Resoluções Camex que irão estimular investimentos industriais no Brasil. A Resolução Camex nº 30/2015 traz uma lista com 177 ex-tarifários para bens de capital, que terão o Imposto de Importação reduzido, de um patamar de 
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Objetivo é detalhar os procedimentos utilizadosBrasília (30 de abril) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicou no Diário Oficial da União de hoje a Resolução nº 27/2015, sobre processos administrativos para avaliação de pleitos de interesse público. O objetivo é detalhar os procedimentos utilizados, buscando
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