Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 721, de 10/04/2025.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/03/2025. (Seç.1, págs.13/17)
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Publicada em 11/04/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 720, de 10/04/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs.1/13)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 714, de 09/04/2025.
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 715, de 09/04/2025.
Altera o Anexo I da Resolução
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 711, de 09/04/2025.
Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 651/2024, por um prazo de 3 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. (Seç.1, pág. 2)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 712, de 09/04/2025.
Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de
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Publicada em 09/04/2025
Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.014, de 08/04/2025.
Informa que três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de
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Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 71, de 04/04/2025.
Informa que de acordo com a IN RFB nº 1.901/2019 , arts. 22 e 23, o controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do regime. Por
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Portaria SECEX/MDIC nº 393, de 07/04/2025.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação
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Publicada em 08/04/2025.
Portaria SECEX/MDIC nº 392, de 07/04/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 710/2025 . (Seç.1, págs. 23/24)
Publicada em 08/04/2025.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2025.
Encerra, no dia 24/03/2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.266/2024, que tratava sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback,
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Publicada em 07/04/2025.
Importação nº 032/2025.
Comunica que a partir de 11/04/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
