Por Beatriz OlivonA Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativoimobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução deDivergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865,
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Legislação: RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2014resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação por  motivo de   desabastecimento para o seguinte produto: NCMDescriçãoQuota7208.51.00-- De espessura superior a 10 mm18.500 toneladasEx 001 Chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 22,0 mm a 34,0 mm, largura de 1.640 mm
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julho de 2014 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, publicada no DiárioOficial da União nº 130 de quinta-feira, 10 de julho de 2014, as TarifasAeroportuárias para Serviços de Armazenagem e Capatazia de Carga Internacional  dos aeroportos de GRU e VCP serão reajustadas em 6,52%, cuja base é a variação do IPCA no período, passando avigorar a
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FEDERAL PARCELAMENTO Lei nº 12.996/2014
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Como já sabemos não há mais a necessidade de vinculação de cambio a Di, por força do comunicado Bacen  20.503, de 18/01/2011, abaixo transcrito.Entretanto, como o siscomex ainda possui os campos de câmbio, preenchíamos corretamente a DI evitando penalidades de informações incompletas que trata a Lei 10833/03 art. 69.Ocorre que recebemos informação do Serpro, conforme abaixo,
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RESUMO:A PARTIR DE 16/07:  DISPENSADA LI DO INMETRO NCM\'S E DESTAQUES CONSTANTES NA NOTICIA 0072 ABAIXO (PRODUTOS PARA BICICLETAS)A PARTIR DE 23/07: NOVOS TRATAMENTO DE LI, ANUENCIA BB, PARA FINS DE ANÁLISE DE PREÇO, PARA PRODUTOS ABAIXO:8502.20.11 - GRUPOS ELETROGêNEOS DE MOTOR DE PISTãO, DE IGNI                          O POR CENTELHA (MOTOR DE EXPLOSãO), DE CORRENTE
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16/07/2014  0075  CONVERSÃO DOS DEMAIS TIPOS DE DI                                                                               O SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB DISPONIBILIZARÁ, A PARTIR DE                          22/07/2014, AS FUNCIONALIDADES DE SOLICITAÇÃO, RETIFICAÇÃO E                          EMISSÃO DE EXTRATOS, PARA OS TIPOS 02 A 21 DE DI. ATÉ ENTÃO,                          ESSAS FUNCIONALIDADES SÓ ESTAVAM DISPONÍVEIS PARA AS                          DECLARAÇÕES DO TIPO 01 NA VERSÃO WEB.                       
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COMÉRCIO EXTERIOR REINTEGRAReativação e Alterações
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Legislação:   Resolução CAMEX nº 46, de 03/07/2014.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 7/29)Legislação:   Resolução CAMEX nº 47, de 03/07/2014.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
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Legislação:  Portaria COANA nº 45, de 16/06/2014. Altera a Portaria Coana nº 3/2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç.1, págs. 54/55)]]>