Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 20/11/2013.Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes que relaciona, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2013/2014, observará a participação
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Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 70, de 14/11/2013. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, para o Brasil de tubos de aço sem costura, ligado ao cromo, com diâmetro externo nominal igual ou inferior a 141,3 mm, mas superior a 3mm, independente da parede e do diâmetro interno,
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Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 12/11/2013.Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o nº 150/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar. (Seç.1, pág. 58)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 95, de 11/11/2013.Resumo: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 17/28)]]>

Será implantada, em 04/12/2013,nova versão do Siscomex Exportação WEB – Módulo Comercial (NOVOEX) com alterações na funcionalidade de transmissão por estrutura própria. Essa evolução do sistema possibilitará a alteração em lote de Registros de Exportação que ainda não tenham sido averbados, por meio de transmissão de arquivo por estrutura própria, da mesma forma como já
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FONTE: SECEXCom objetivo de padronizar e ajudar na orientação aos exportadores a respeito do fornecimento de informações do processo produtivo (laudo técnico), esta CGEX criou uma planilha sugestiva que uniformiza os dados necessários para a análise de AC. Assim, de acordo com o artigo 80 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, os laudos solicitados
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DOU DE 25/11/13Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 48, de 22/11/2013.Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei nº 12.872/2013  (Seç.1, pág. 100)COMENTÁRIOS:FONTE: SECEXInformamos que foi publicada a Portaria Secex 48/13 permitindo nova prorrogação de atos concessórios de drawback.Atentar para o seguinte:           
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SEGUE NOTÍCIA SISCOMEX QUE INFORMAR LI AUTOMÁTICA PARA A NCM 5810.92.00 (bordados de fibras sintéticas ou artificiais) A PARTIR DE 18/1118/11/2013  0061  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A                               PARTIR DO DIA 18/11/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS                          PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5810.92.00, AS QUAIS
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 69, de 08/11/2013.Torna público que: de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da mencionada Resolução, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas,
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Legislação: 9. Circular SECEX/MDIC nº 68, de 07/11/2013. Prorroga por até seis meses, a partir de 13/12/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de liquidificadores de potência igual ou inferior a 800W, usualmente classificadas no
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