Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 27/09/2013. Prorroga por até seis meses, a partir de 26/10/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e República Popular da China para o Brasil de dióxido de silício precipitado, comumente classificadas no item 2811.22.10 da NCM/SH, de
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Legislação:   Circular SECEX/MDIC nº 54, de 30/09/2013.Prorroga por até seis meses, a partir de 30/10/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido, usualmente classificado no item NCM 3204.15.90 da NCM, originárias da
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Legislação: Resolução CAMEX nº 75, de 30/09/2013. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 4/12)Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 30/09/2013.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de
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Legislação: Decreto nº 8.116, de 30/092013.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU 01/10/2013Legislação: Decreto nº 8.115, de 30/092013. Resumo: Altera o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
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DOU DE 23/10/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 88, de 22/10/2013.Altera para dois por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 12/13)Legislação:  Resolução CAMEX nº 89, de 22/10/2013.Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição
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DOU DE 18/10/2013Legislação: CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013Resumo: Altera o Convênio ICMS 52/91, excluindo do convênio os Estados de Mato Grosso, Piauí e Sergipe.]]>

 Redução tarifária será válida por 180 dias com limite de quantidadeBrasília (18 de outubro) -  Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex no 87, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para óleo de palmiste e chapas grossas de aço carbono, por 180 dias. A medida foi adotada
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ABAIXO NOTICIA SISCOMEX SOBRE NECESSIDADE DE LI PARA CUECAS E CEROULAS14/10/2013  0056  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A                                PARTIR DO DIA 21/10/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS                          PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6107.12.00, COM ANUENCIA DO                          DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PARA
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DOU DE 25/09/2013Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 72, de 12/09/2013. Resumo: Retifica o ato supracitado que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até quatro meses, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, Tailândia e Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 34)]]>