DECRETO Nº 55.634, DE 26 DE MARÇO DE 2010(DOE 27-03-2010)Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do
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IN 149/2002 artigos 10o e 11o.:Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim
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DOU DE 13/09/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 49, de 12/09/2013. Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão
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Legislação: Circular BACEN nº 3.667, de 11/09/2013.Resumo: Altera a Circular nº 3.626/2013, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, págs. 32/33)]]>
DOU DE 13/09/2013Legislação: Resolução nº 71, de 12/09/2013. Resumo: Homologa compromisso de preço, por um prazo de até cinco anos, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias da República do Chile. (Seç.1, pág. 3/14)]]>
DOU DE 12/09/2013Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/7ªRF.Resumo: Informam que: nº 80, de 06/08/2013, dispensa-se a pessoa jurídica devotada exclusivamente a prestação de serviços de instruir, com nota fiscal de acompanhamento do bem a ser exportado, o despacho aduaneiro de exportação temporária processado mediante declaração simplificada de exportação; 81, de 07/08/2013, o estabelecimento que comercializa produtos de procedência estrangeira, por
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Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 33, de 10/09/2013. Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65/2013. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 100)]]>
DOU DE 11/09/2013Legislação: Lei nº 12.859, de 10/09/2013.Resumo: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718/1998, 10.865/2004, 11.196/2005, e 9.532/1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a
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DOU 11/09/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 10/09/2013. Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos 2836.60.00 e 8705.10.90, da NCM, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 3)]]>
DOU DE 01/10/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 54, de 30/09/2013.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 30/10/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido, usualmente classificado no item NCM 3204.15.90 da NCM,
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