DOU DE 27/08/2013Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 170, de 26/08/2013. Resumo: Torna sem efeito o Convênio ICMS 87/13 , que altera o Convênio ICMS 133/08 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1,
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DOU DE 27/08/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 64, de 26/08/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL referente a TRIGO (redução de imposto vinculada a cota). (Seç.1, pág. 9)]]>

Legislação:  Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/8ªRF. Resumo: Informam que: nº 132, de 06/06/2013, a restrição explicitada no §1º, inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 7.819/2012, a qual dispõe que a redução de alíquota do IPI (de que trata o referido art. 21) se aplica somente às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados
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DOU DE 26/08/2013Legislação:  Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 69, de 02/07/2013.Resmo: Informa que o registro da DTA caracteriza o fim da espontaneidade e a retificação de dados da Fatura Comercial, entre a conclusão do trânsito aduaneiro e o registro da DI, pode implicar a imposição de penalidades, que devem ser determinadas no caso concreto, dependendo da infração
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DOU DE 26/08/2013Legislação: Solução de Consulta COSIT/RFB nº 8, de 15/07/2013. resumo: Dispõe sobre a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins e do Pis/Pasep, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação. (Seç.1, pág. 22)]]>

DOU 23/08/2013Legislação: Portaria MDIC nº 261, de 22/08/2013.Resumo: Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC, relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das
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DOU DE 22/08/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2013. Resumo: Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior proibindo a Importação e exportação de produtos militares e de combates que relacionada de e
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DOU DE 21/08/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 47, de 20/08/2013.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 03/09/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de pneus novos de borracha para bicicleta,
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DOU 20/08/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 28, de 19/08/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,  de veiculo pa carregadeira que especifica, com redução de II. ( Seç.1, pág. 40)]]>

DOU DE 16/08/2013Legislação:  Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 15/08/2013.Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS,  inclusive o 91, de 26/07/2013, que altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (Seç.1, pág. 11)]]>