DOU DE: 13/06/2013Legislação:Portaria SECEX/MDIC nº 23, de 12/06/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37/2013e 38/2013. Revoga o inciso XXII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 86)]]>
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DOU DE: 12/06/2013Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 30, de 11/06/2013.Resumo: Encerra a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 30/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
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DOU DE 17/5/2013Legislação: Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 3/8).Comentário: Para resumo das alterações, vide postagem no link: http://blog-brasiliense.blogspot.com.br/2013/07/alteracao-no-regulamento-aduaneiro.htmlDOU 30/12/2013 Retificação – Decreto nº 8.010, de 16/05/2013. Altera o Decreto nº 6.759/2009, que
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ANÁLISE / RESUMO ALTERAÇÕES RELEVANTES NO REGULAMENTO ADUANEIROATRAVÉS DO DECRETO 8.010/2013por: Danielle Rodrigues Manzoli- Definiu que compete a SRF definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos para importação e exportação- Altera o texto do artigo sobre a não incidência de II das mercadorias sob controle aduaneiro, antes de desembaraçadas, e determina que
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DOU DE: 12/06/2013Legislação:Portaria SRRFB/8ªRF nº 61, de 10/06/2013. Resumo: Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, de documentos para incorporação ao processo digital. (Seç.1, págs. 15/17)]]>
DOU DE: 10/06/2013Legislação: Portaria MDIC nºs 189, 190 e 192, de 07/06/2013.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga da Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. (Seç.1, págs. 67/74) Legislação: Circular
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Legislação:Solução de Consulta DISIT/SRRFB/9ªRF nº 52, de 01/04/2013.Resumo: Informa que: os fabricantes e importadores dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, em relação a vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas que não sejam fabricantes de veículos ou máquinas relacionadas no art. 1o da lei referida, ou que não sejam
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DOU DE: 10/06/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/2ªRF nº 16, de 04/06/2013.Resumo: Informa que: para fins de reconhecimento da isenção prevista no art. 11 da Lei nº 9.493/1997, é admissível a importação de parte, peça ou componente destinado à utilização, conforme as necessidades de serviços de conservação, em mais de uma embarcação registrada no REB. É também compatível
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DOU DE: 07/06/2013Legislação: Portaria RFB nº 711, de 06/06/2013.Resumo: Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). (Seç.1, págs. 15/16)]]>
DOU DE: 07/06/2013Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 06/06/2013.Resumo: Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da IN RFB nº 1.361/2013 (BELUX 98/2013), para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014,
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