Decreto nº 12.345, de 30/12/2024. Publicado em 31/12/2024. Altera o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de
Saiba mais...

Importação nº 084/2024. Publicado em 27/12/2024. Informa que, em virtude de uma revisão dos tratamentos tributários preferenciais aplicáveis aos Acordos Automotivos Brasil-Argentina (ACE-14) e Brasil-Paraguai (ACE-74), foram introduzidos no SISCOMEX novos “Ex” na nomenclatura correspondente a cada preferência tributária. Esclarece que alguns acordos comerciais são negociados com mais de uma preferência para um mesmo código NCM ou Naladi, ou
Saiba mais...

Circular SECEX/MDIC nº 79, de 26/12/2024. Publicada em 27/12/2024. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20e 5402.33.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 41/56) Circular SECEX/MDIC nº 80, de
Saiba mais...

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 676, de 11/12/2024. DOU emitido em 12/12/2024. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032
Saiba mais...

Despacho CONFAZ/MF nº 51, de 10/12/2024. Dou publicada de de 11/12/2024. Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 149, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº 199/22 e 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos
Saiba mais...

Circular SECEX/MDIC nº 70, de 10/12/2024. DOU de 11/12/2024. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 494/2019 e 495/2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00
Saiba mais...

DOU de 22/07/2009. Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.013, de 06/12/2024. Informa que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea––"d", da Constituição Federal aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação,
Saiba mais...

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 121, de 2024. Prorroga por sessenta dias a vigência da MP nº 1.266/2024 (BELUX 200/2024), que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão
Saiba mais...