DOU emitido em 20/12/2024.
Importação nº 082/2024.
Comunica que a partir de 30/12/2024 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da ANVISA.
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DOU emitido em 20/12/2024.
Portaria SECEX/MDIC nº 374, de 19/12/2024.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 685/2024 . (Seç.1. pág. 89)
DOU emitido em 20/12/2024.
Circular SECEX/MDIC nº 77, de 19/12/2024.
Inicia revisão do direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. (Seç.1. págs. 51/74)
Circular SECEX/MDIC nº 78, de 19/12/2024.
Inicia investigação
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DOU publicado em 19/12/2024.
Portaria SECEX/MDIC nº 373, de 18/12/2024.
Altera a Portaria SECEX nº 249/2023 , que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 120)
DOU emitido em 19/12/2024.
Circular SECEX/MDIC nº 76, de 18/12/2024.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106/2013 , aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã. (Seç.1, págs. 96/120)
DOU emitido em 18/12/2024
Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 34, de 17/12/2024.
Ratifica, entre outros os Convênios ICMS nºs: 143/24, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e 171/2024, que altera o Convênio ICMS nº 34/2022,
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DOU emitida em 18/12/2024.
Circular SECEX/MDIC nº 75, de 17/12/2024.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Marrocos e México para o Brasil de Ácido fosfórico grau alimentício, classificado no subitem 2809.20.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.31/44)
DOU emitida em 17/12/2024.
Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.959, de 10/12/2024.
Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 - Sul. (Seç.1, págs. 98/99)
Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.961,
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DOU emitida em 17/12/2024
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 684, de 16/12/2024.
Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 8/9)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 685, de 16/12/2024.
Altera o Anexo IV da
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DOU emitida em 16/12/2024
Importação nº 081/2024.
Comunica que a partir de 20/12/2024 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
